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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMiró Llinares, Fernando
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationMIRÓ LLINARES, Fernando. Política comunitaria de inmigración y política criminal en España: ¿protección o “exclusión” penal del inmigrante? Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminologia, Granada, n. 10, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37713>. Acesso em: 9 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37713
dc.description.abstractTrata da política espanhola em relação à imigração ilegal. Demonstra que há vontade política de utilizar o direito penal para controlar o fluxo migratório, tanto em relação ao imigrante ilegal quanto ao cidadão espanhol que de alguma forma é partícipe. Compara a política espanhola com a adotada pela União Europeia concluindo que ambos desejam usar a lei penal para esses crimes e destaca a legislação espanhola no tangente ao imigrante, com foco no Código Penal.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.relation.ispartofRevista electrónica de ciencia Penal y criminologíapt_BR
dc.subjectImigração, Espanhapt_BR
dc.subjectImigrante, responsabilidade penal, Espanhapt_BR
dc.subjectPolítica de migração, Espanhapt_BR
dc.subjectPolítica de migração, Países da União Europeiapt_BR
dc.subjectExpulsão de estrangeiro, Espanhapt_BR
dc.subjectImigração, legislação, Espanhapt_BR
dc.subjectCódigo penal, Espanhapt_BR
dc.subjectDireito comparado, Espanha, Países da União Europeiapt_BR
dc.subject.otherPolítica migratória
dc.titlePolítica comunitaria de inmigración y política criminal en España : ¿protección o “exclusión” penal del inmigrante?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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