Título: | ¿Puede utilizarse el Derecho penal en la lucha contra la inmigración irregular? : un análisis del tipo básico del art. 318 bis CP en clave de legitimidad |
Autor(es): | Martínez Escamilla, Margarita |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Indaga o papel que o direito penal desempenha no contexto da atual política espanhola de migração. Suscita questões como o bem jurídico, tráfico de pessoas e questiona a legitimidade do objeto da tutela e da técnica legislativa baseada no Código penal espanhol em uma perspectiva dogmática, político-criminal e constitucional. |
Assuntos: | Imigração, Espanha Política de migração, Espanha Imigração, legislação, Espanha Expulsão de estrangeiro, Espanha Código penal, Espanha |
Fonte: | MARTÍNEZ ESCAMILLA, Margarita. ¿Puede utilizarse el Derecho penal en la lucha contra la inmigración irregular?: un análisis del tipo básico del art. 318 bis CP en clave de legitimidad. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 10, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37723>. Acesso em: 9 maio 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37723 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
puede_utilizarse_derecho_escamilla.pdf | 128.83 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: