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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorJabôr, Marcela Campos
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; JABÔR, Marcela Campos. Consórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11.107/2005 no protocolo de intenções. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37750>. Acesso em: 26 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37750
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca de questões atinentes a Projeto de lei que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e criação do consórcio intermunicipal de saneamento básico. Questiona se há possibilidade de o município criar uma autarquia interfederativa para atender às necessidades de saneamento básico, bem como sobre a legalidade do protocolo de intenções.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsórcio intermunicipal, Brasilpt_BR
dc.subjectSaneamento básico, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleConsórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11.107/2005 no protocolo de intenções.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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consorcio_publico_intermunicipal_castro.pdf87.25 kBPDFVisualizar

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