Retenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Lino, Graziela de Castro
dc.contributor.author	Vieira, Karina Magalhães Castro
dc.date.issued	2008-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; Retenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37751>. Acesso em: 26 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37751
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Profissional liberal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Trabalhador autônomo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	Retenção de percentual do valor da nota fiscal referente à prestação de serviços por profissionais liberais, autônomos e recolhimento ao INSS. Obrigatoriedade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
retencao_percentual_valor_castro.pdf	83.32 kB	PDF	Visualizar

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