Servidores públicos municipais. Possibilidade de continuidade da contagem de tempo efetivo de serviço no caso de lotação em autarquia municipal. Dependência da manutenção ou não do vínculo estatutário com a Administração pública

Abstract

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de servidor público municipal, que pertence aos quadros da Administração direta, ao ser aprovado em concurso para autarquia municipal ou ser redistribuído para essa pessoa jurídica da Administração indireta, poder incluir para o cômputo de quinquênios, férias-prêmios e outras vantagens, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de ***, o tempo em que atuou na Administração direta.