| Título: | Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade. Art. 156, §2º, da CR/88. Integralização de capital através da transferência de bens imóveis. Impossibilidade de se afirmar o enquadramento do fato gerador à imunidade constitucional |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Jabôr, Marcela Campos Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de incidência da imunidade sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, §2º da Constituição de 1988, em transferência de bens imóveis pretendida pela empresa. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Bens imóveis, transferência, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; JABOR, Marcela Campos; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade. Art. 156, §2º, da CR/88. Integralização de capital através da transferência de bens imóveis. Impossibilidade de se afirmar o enquadramento do fato gerador à imunidade constitucional. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37757>. Acesso em: 26 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37757 |
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