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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorRezende, Ester Camila Gomes Norato
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Contratação de OSCIP para adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando à recuperação de créditos do FPM. Exigibilidade de licitação. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37811>. Acesso em: 3 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37811
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer referente à legalidade da contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando recuperar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retidos pela União no exercício de 2001.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectFundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM)pt_BR
dc.subjectSociedade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherSociedade (direito civil)
dc.titleContratação de OSCIP para adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando à recuperação de créditos do FPM. Exigibilidade de licitação. Consideraçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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contratacao_oscip_adocao_castro.pdf125.39 kBPDFVisualizar

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