| Título: | Autorização legislativa para aquisição de bens imóveis. Constitucionalidade da exigência |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a exigência de autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, seja a aquisição feita por compra ou permuta. |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Bens imóveis, aquisição, Brasil Licitação, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Autorização legislativa para aquisição de bens imóveis. Constitucionalidade da exigência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37813>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37813 |
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