TítuloAutorização legislativa para aquisição de bens imóveis. Constitucionalidade da exigência
Autor(es)Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Data de publicação01-2007
ResumoTrata-se de parecer sobre a exigência de autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, seja a aquisição feita por compra ou permuta.
NotasTrata-se de parecer
AssuntosBens imóveis, aquisição, Brasil
Licitação, Brasil
Parecer
FonteCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Autorização legislativa para aquisição de bens imóveis. Constitucionalidade da exigência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37813>. Acesso em: 3 maio 2011.
TipoArtigo
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