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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorReis, Luciana Andrade
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade. Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Aumento de despesa. Análise da realidade fática da edilidade e viabilidade de suportar os questionamentos. Importante função social do benefício. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37817>. Acesso em: 3 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37817
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da constitucionalidade de projeto de lei de iniciativa do Poder legislativo que institui a tarifa escolar no serviço de transporte coletivo urbano.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectTarifa de transporte, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectEstudante, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAluno
dc.titleInstituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Aumento de despesa. Análise da realidade fática da edilidade e viabilidade de suportar os questionamentos. Importante função social do benefíciopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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