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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFontes, Saulo Tarcísio de Carvalho
dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarães
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationFONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho; FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822>. Acesso em: 29 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822
dc.description.abstractDiscorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiãopt_BR
dc.subjectAdvogado, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectPrerrogativa constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBacharel em direito
dc.titleSobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido imprópriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf296.88 kBPDFVisualizar

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