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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorDuarte, Renata Miranda
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Propaganda político-eleitoral. Ano eleitoral. Muros e paredes em alvenaria. Cartazes e congêneres. Natureza de norma do Código de posturas. Iniciativa privativa do Poder executivo. Inconstitucionalidade do projeto de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37824>. Acesso em: 25 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37824
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca a constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei n. 16, de 16 de maio de 2008, que define a política da cidade limpa com proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação, paredes e congêneres na municipalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPropaganda eleitoral, Brasilpt_BR
dc.subjectPropaganda política, Brasilpt_BR
dc.subjectCódigo de posturas, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titlePropaganda político-eleitoral. Ano eleitoral. Muros e paredes em alvenaria. Cartazes e congêneres. Natureza de norma do Código de posturas. Iniciativa privativa do Poder executivo. Inconstitucionalidade do projeto de leipt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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