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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorReis, Luciana Andrade
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade. Verba de gabinete. Legalidade condicionada ao caráter eventual da despesa. Necessidade de comprovação minudente dos gastos e sua destinação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37839>. Acesso em: 3 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37839
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da verba indenizatória dada aos gabinetes dos vereadores municipais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de contas, Brasilpt_BR
dc.subjectContas irregulares, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherIrregularidade das contas
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titleVerba de gabinete. Legalidade condicionada ao caráter eventual da despesa. Necessidade de comprovação minudente dos gastos e sua destinaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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verba_gabinete_legalidade_castro.pdf120.69 kBPDFVisualizar

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