Proibição de contratar com o Poder público. Extensão da pena do art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de interpretação estrita. Interpretação ampla da doutrina e jurisprudência. Necessidade de declaração de nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Declaração de nulidade, via administrativa ou judicialmente

Abstract

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à interpretação do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da improbidade administrativa).