Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Rezende, Ester Camila Gomes Norato
dc.date.issued	2008-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37847>. Acesso em: 28 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37847
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Despesa pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Mandato eletivo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concurso público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Código eleitoral (1997)]
dc.subject.other	Mandato legislativo
dc.subject.other	Mandato parlamentar
dc.subject.other	Mandato político
dc.subject.other	Mandato presidencial
dc.subject.other	Gastos da administração pública
dc.subject.other	Gastos públicos
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
despesas_pessoal_cento_castro.pdf	178.79 kB	PDF	Visualizar

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