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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorVieira, Karina Magalhães Castro
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Prazo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mandato de 2 (dois) anos. Obediência às Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e à LOM. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37854>. Acesso em: 3 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37854
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre os aspectos constitucionais da recondução dos membros participantes de Mesa Diretora em Câmara Municipal de determinado município, para o mesmo cargo na eleição subsequente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, Brasilpt_BR
dc.subjectMandato, Brasilpt_BR
dc.subjectLei orgânica dos municípios, Brasilpt_BR
dc.subjectConstituição, Brasilpt_BR
dc.subjectConstituição estadual, Minas Geraispt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherMandato civil
dc.subject.otherMandato (direito civil)
dc.subject.otherCarta constitucional
dc.subject.otherLei maior
dc.subject.otherMagna carta
dc.titlePrazo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mandato de 2 (dois) anos. Obediência às Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e à LOMpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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prazo_duracao_mandato_castro.pdf78.63 kBPDFVisualizar

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