Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter de experiência. Possibilidade. Competência do município para legislar sobre toda matéria de transporte de interesse local

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
dc.contributor.author	Vieira, Karina Magalhães Castro
dc.date.issued	2007-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter de experiência. Possibilidade. Competência do município para legislar sobre toda matéria de transporte de interesse local. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37859>. Acesso em: 3 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37859
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da implementação do serviço de táxi-lotação em determinado distrito brasileiro.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Transporte coletivo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Transporte, regulamentação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Concessão administrativa
dc.subject.other	Concessão de serviço público
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.title	Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter de experiência. Possibilidade. Competência do município para legislar sobre toda matéria de transporte de interesse local	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
implementacao_servico_taxi_castro.pdf	80.52 kB	PDF	Visualizar

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