Direito fundamental à boa administração, políticas públicas eficientes e a prevenção do desgoverno

Abstract

Analisa as técnicas e mecanismos da boa administração pública, com ênfase nos critérios mínimos orientadores que conduzam o poder político na concretização dos compromissos constitucionais. Apresenta o conceito e a integração entre os vetores pertinentes à boa administração pública, a saber, eficiência, políticas públicas e direito fundamental à boa administração.