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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Aldo de Campos
dc.contributor.authorPalma, Marcio Martagão Gesteira
dc.date.issued2011-02
dc.identifier.citationCOSTA, Aldo de Campos; PALMA, Marcio Martagão Gesteira. Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia: um paradigma a ser superado. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 2, p.49-51, fev. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37932>. Acesso em: 9 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37932
dc.description.abstractDiscorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectDenúncia, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.titleDesnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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desnecessidade_fundamentacao_decisao_palma.pdf1.3 MBPDFVisualizar

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