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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMonteiro, Vera
dc.date.issued2008-05
dc.identifier.citationMONTEIRO, Vera. Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU: Análise do posicionamento do STF. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 49, maio 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38051>. Acesso em: 27 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38051
dc.description.abstractTrata da possível responsabilização de advogados públicos, autores de pareceres jurídicos, quando os atos de gestão, objeto de análise nos pareceres, implicam suposto dano ao erário. Comenta o Mandado de Segurança nº 24.073/DF, de 2002, sendo um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), e o Mandado de Segurança nº 24.584-1/DF de 2007.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectMandado de segurança, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.otherAmparo (recurso)
dc.titleResponsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU : análise do posicionamento do STFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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responsabilizacao_agente_publico_monteiro.pdf564.95 kBPDFVisualizar

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