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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouto, Marcos Juruena Villela
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationSOUTO, Marcos Juruena Villela. As agências reguladoras e os princípios constitucionais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 15, n. 58, p. 220-234, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38122
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractExamina as agências reguladoras em face dos princípios constitucionais à luz dos quais têm surgido diversas discussões nos planos acadêmico e judicial, apresenta seus conflitos, potencias ou efetivos, com os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da eficiência, da segurança jurídica, do devido processo legal, da legitimidade, da legalidade e da separação de poderes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectAgência reguladora, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectRegulação econômica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgências reguladoraspt_BR
dc.titleAs agências reguladoras e os princípios constitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Agências_Reguladoras_Princípios_Constituicionais.pdf90.35 kBPDFVisualizar

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