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dc.contributor.authorDallari, Adilson Abreu
dc.date.issued2007-05
dc.identifier.citationDALLARI, Adilson Abreu. Lei municipal disciplinando a publicidade externa. Proibição expressa e total do exercício dessa atividade. Princípios constitucionais ofendidos. Inconstitucionalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38138>. Acesso em: 3 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38138
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre o projeto de lei nº 379 de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo, sob o aspecto de sua constitucionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPaisagem, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectPublicidade, legislação, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectProjeto de lei, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleLei municipal disciplinando a publicidade externa. Proibição expressa e total do exercício dessa atividade. Princípios constitucionais ofendidos. Inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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