O FUNDEB e o novo modelo de financiamento educacional

Abstract

Aborda as diferenças entre pontos essenciais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - e de seu mecanismo predecessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Analisa o impacto do FUNDEB na apuração da receita corrente líquida, conforme a Lei de responsabilidade fiscal - LRF.