Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de defesa do consumidor

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
dc.date.issued	2006-02
dc.identifier.citation	COUTINHO, Nilton Carlos de Almeida. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Revista IOB de Direito Administrativo, v. 1, n. 2, p. 97-104, fev. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38195
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata da impossibilidade da interrupção da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento por parte do usuário, tendo como base os princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana e, como fundamento legal, o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil	pt_BR
dc.subject	Consumidor, direitos e deveres, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Política energética, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, distribuição, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito do consumidor, suspensão de serviços públicos	pt_BR
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos do consumidor
dc.subject.other	Proteção ao consumidor
dc.subject.other	Concessão administrativa
dc.subject.other	Concessão de serviço público
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.subject.other	Direito das relações de consumo
dc.subject.other	Direito do consumo
dc.title	Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de defesa do consumidor	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Suspensão do Fornecimento de Energia.pdf	75.84 kB	PDF	Visualizar

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