Concessão de rodovias : Código do consumidor; ação civil pública

Abstract

Analisa o parecer da concessionária Ecovia Caminho do Mar, em que a consulente é concessionária da rodovia BR 277, no Estado do Paraná. Trata-se de rodovia federal, delegada à administração pública estadual. O contrato de concessão deu-se através de licitação. Posteriormente ao início da cobrança da tarifa de pedágio, o digno Ministério Público Federal ajuizou inúmeras ações civis públicas no estado do Paraná, idênticas entre si, em face de todas as concessionárias de rodovias. Aborda a natureza jurídica do contrato de concessão de serviços públicos e pedágio.