Mandado de segurança : suspensão do fornecimento de serviços essenciais

Abstract

Busca coibir ação de ilegalidade pública consistente na suspensão, por ato unilateral de Companhia Estadual de Energia Elétrica, dos respectivos serviços. Estuda o caso de uma senhora que mudou-se para um imóvel residencial, que estava fechado, razão porque estava sem água, sem luz e sem telefone, diante disso, ela dirigiu-se a companhia de energia e pagou para que fosse providenciado o religamento da luz. Posteriormente a companhia começou a cobrar indevidamente uma dívida oriunda de contas não quitadas. Diante da cobrança indevida ela se dirigiu a companhia de energia e teve sua conta cortada posteriormente.