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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Renato de Lima
dc.date.issued2007-05
dc.identifier.citationCASTRO, Renato de Lima. Desafetação de área institucional. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38228>. Acesso em: 3 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38228
dc.description.abstractQuestiona sobre o poder do legislador municipal, no exercício do plexo de competência gizada pela Constituição Federal, desafetar áreas institucionais para doá-las a particulares para exploração de atividades comerciais e industriais, ou sobre esta desafetação consubstancia indevido exercício da regra de competência, já que compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, nos termos do art. 24 da Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectSolo urbano, parcelamento, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectZona urbana, compra e venda, Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCidade, planejamento
dc.subject.otherPlanejamento de cidade
dc.titleDesafetação de área institucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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