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Campo DCValorIdioma
dc.date.issued2004-05
dc.identifier.citationANTEPROJETO de lei tira poder das agências reguladoras? Worldtelecom, n. 69, p. 30-31, maio 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38231
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAvalia as conseqüências do Anteprojeto de Lei enviado pelo Executivo, explicando se tira ou não o poder das agências reguladoras. Expõe o ponto de vista de Marcelo Moutinho, consultor da Telcomp, e de Fernando Ferro, Deputado Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectAgência reguladora, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectLegalidade, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectRegulação jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgências reguladoraspt_BR
dc.titleAnteprojeto de lei tira poder das agências reguladoras?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Anteprojeto_lei_tira_poder.pdf31.57 kBPDFVisualizar

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