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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira Júnior, Celso Rodrigues-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationSOUTO, Marcos Juruena Villela (Coord.). Direito Administrativo Empresarial, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38234-
dc.description.abstractExplica que dentre as várias classificações feitas em relação aos bens, uma das mais usuais é aquela que leva em consideração a sua titularidade para distingui-los entre bens públicos e privados, sendo públicos os bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público interno e os privados seriam todos os demais, pertencentes aos particulares. Aborda a alienação, penhora e prescritibilidade de bens das estatais e sua falência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectEmpresa públicapt_BR
dc.subjectBens públicos, regime jurídicopt_BR
dc.subjectAlienação de benspt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economiapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherAlienação de bens da administração públicapt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherBens, alienação-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherEmpresa estatal-
dc.subject.otherEstatais-
dc.titleDo regime de bens das empresas estatais : alienação, usucapião, penhora e falênciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Regime_Bens_Empresas.pdf62.6 kBPDFVisualizar

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