Título: | Crise e refundação do princípio da legalidade : a supremacia formal e axiológica da Constituição Federal de 1988 |
Autor(es): | Guerra, Sérgio |
Data de publicação: | 05-2008 |
Resumo: | Trata da possibilidade de estabelecer clareza e segurança jurídicas absolutas por meio de normas rigorosamente elaboradas e de que tais normas garantiriam uma univocidade condicional a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos. Aborda a restrição legal sofrida pela administração pública, que tem de amparar-se primordialmente na autoridade da lei, o que dificulta a adequação da ação estatal em determinadas circunstâncias que se apresentam no cotidiano e que exigem flexibilidade de regras para sua correta apreciação e solução. |
Assuntos: | Princípio da legalidade Poder discricionário Administração pública Poder legislativo Axiologia jurídica Filosofia do direito |
Fonte: | GUERRA, Sérgio. Crise e refundação do princípio da legalidade: a supremacia formal e axiológica da Constituição Federal de 1988. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 49, maio 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38124>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38237 |
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