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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAssis, Rivo de Paula
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationASSIS, Rivo de Paula. Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica: alguns aspectos penais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270>. Acesso em: 7 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270
dc.description.abstractDefende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLicitação, dispensa, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de serviço, Brasilpt_BR
dc.subjectConsultoria, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectNotória especialização, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.titleInexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica : alguns aspectos penaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inexigibilidade_licitacao_contratacao_assis.pdf130.53 kBPDFVisualizar

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