Título: | Possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação |
Autor(es): | Mayrink, Cristina Padovani Castro, José Nilo de Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
Data de publicação: | 10-2006 |
Resumo: | Trata-se de parecer referente à possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Licitação, edital, Brasil Cláusula contratual, Brasil Contrato administrativo, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer |
Fonte: | MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38288>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38288 |
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