TítuloPossibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação
Autor(es)Mayrink, Cristina Padovani
Castro, José Nilo de
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Data de publicação10-2006
ResumoTrata-se de parecer referente à possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosLicitação, edital, Brasil
Cláusula contratual, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Parecer
FonteMAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38288>. Acesso em: 6 jun. 2011.
TipoArtigo
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