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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.authorReis, Luciana Andrade
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; REIS, Luciana Andrade. Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38302>. Acesso em: 6 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38302
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca de requerimento apresentado por servidor público municipal aposentado que pleiteia a manutenção de hierarquia na carreira quando da implantação de novo plano de cargos e carreiras no município.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPlano de carreira, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, regime jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectFuncionário público municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectAposentado, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectIrredutibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherTrabalhador aposentado
dc.subject.otherEmpregado municipal
dc.subject.otherFuncionário municipal
dc.subject.otherDireito efetivo
dc.titleReestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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reestruturacao_quadro_carreiras_castro.pdf113.49 kBPDFVisualizar

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