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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFarias, Talden
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationFARIAS, Talden. Competência municipal e licenciamento ambiental. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38313>. Acesso em: 7 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38313
dc.description.abstractDefende que os Municípios podem fazer licenciamento ambiental das atividades e obras cujo impacto ambiental seja de âmbito predominantemente local, já que esse é o entendimento da Constituição Federal de 1988 e da Resolução nº 237/97 do CONAMA. Aborda a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e sua aplicação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981]pt_BR
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente
dc.subject.otherMeio ambiente, política
dc.subject.otherEcologia, política
dc.titleCompetência municipal e licenciamento ambientalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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competencia_municipal_licenciamento_farias.pdf102.16 kBPDFVisualizar

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