Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho

Abstract

Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de saneamento básico em município e quanto da contratação temporária de médico do trabalho e de médico legista. Apresenta breve descrição do posicionamento adotado pela procuradoria do município, além de abordar a Lei municipal n. 850, de 1992, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores públicos municipais.