Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de água e esgoto. Serviço essencial. Impossibilidade de interrupção. Remuneração mediante taxa. Inscrição de inadimplentes no SPC. Possibilidade. Nova lei. Vigência após vacatio legis.

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Vieira, Virginia Kirchmeyer
dc.date.issued	2006-10
dc.identifier.citation	Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de água e esgoto. Serviço essencial. Impossibilidade de interrupção. Remuneração mediante taxa. Inscrição de inadimplentes no SPC. Possibilidade. Nova lei. Vigência após vacatio legis. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38321>. Acesso em: 7 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38321
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre constitucionalidade de cobrança de tarifa de fornecimento de água e de serviço de esgotamento sanitário, inscrição de consumidores inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito e sobre a possibilidade de interrupção desses serviços.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Taxas, análise comparativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tributo, análise comparativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Serviço de água e esgotos, interrupção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica de direito público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica de direito privado, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Dívida ativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Inadimplência
dc.subject.other	Pessoas do direito internacional
dc.title	Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de água e esgoto. Serviço essencial. Impossibilidade de interrupção. Remuneração mediante taxa. Inscrição de inadimplentes no SPC. Possibilidade. Nova lei. Vigência após vacatio legis.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
tarifa_taxa_diferenciacao_castro.pdf	171.14 kB	PDF	Visualizar

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