Fundo municipal de saúde. Conjunto de recursos financeiros. Ausência de personalidade jurídica. Criação por meio de lei de iniciativa do Executivo. Gestão pelo Secretário Municipal de Saúde. Taxa de fiscalização sanitária e de higiene. Desnecessidade de previsão em lei orçamentária. Arrecadação por pessoa jurídica. Realização mediante rede bancária. Depósito na conta do fundo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.date.issued	2006-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Fundo municipal de saúde. Conjunto de recursos financeiros. Ausência de personalidade jurídica. Criação por meio de lei de iniciativa do Executivo. Gestão pelo Secretário Municipal de Saúde. Taxa de fiscalização sanitária e de higiene. Desnecessidade de previsão em lei orçamentária. Arrecadação por pessoa jurídica. Realização mediante rede bancária. Depósito na conta do fundo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38322>. Acesso em: 6 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38322
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre os meios de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, bem como sobre a necessidade de sua previsão na lei orçamentária.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Saúde, financiamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Vigilância sanitária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fundo público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fundo social, Brasil
dc.subject	Parecer
dc.title	Fundo municipal de saúde. Conjunto de recursos financeiros. Ausência de personalidade jurídica. Criação por meio de lei de iniciativa do Executivo. Gestão pelo Secretário Municipal de Saúde. Taxa de fiscalização sanitária e de higiene. Desnecessidade de previsão em lei orçamentária. Arrecadação por pessoa jurídica. Realização mediante rede bancária. Depósito na conta do fundo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
fundo_municipal_saude_castro.pdf	118.31 kB	PDF	Visualizar

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