Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Reis, Luciana Andrade
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2006-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade; RODRIGUES, Tais Erthal. Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38324>. Acesso em: 6 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38324
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de questão relativa à execução de débitos fiscais inscritos em dívida ativa municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Município, Brasil	pt_BR
dc.subject	Dívida ativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Receita municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Receita tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
divida_ativa_municipio_castro.pdf	111.75 kB	PDF	Visualizar

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