Aposentadoria compulsória. Servidor permanece no exercício de suas funções. Remuneração devida. Proventos de aposentadoria retroativos. Incidência de descontos previdenciários e imposto de renda retido na fonte

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Antonio, Alice Barroso de
dc.contributor.author	Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria
dc.date.issued	2006-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; DA PIEVE, Flávia Cristina Mendonça Faria; ANTONIO, Alice Barroso de. Aposentadoria compulsória. Servidor permanece no exercício de suas funções. Remuneração devida. Proventos de aposentadoria retroativos. Incidência de descontos previdenciários e imposto de renda retido na fonte. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38325>. Acesso em: 6 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38325
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de servidor público efetivo municipal que completou 70 anos de idade, mas permaneceu trabalhando por mais oito anos. Opina sobre obrigatoriedade de pagamento a esse servidor dos proventos referentes aos oitos anos trabalhados, analisando qual ente público deve arcar com o pagamento desses valores retroativos e se sobre estes incidirão descontos previdenciários e de Imposto de Renda Retido na Fonte.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria compulsória, Brasil	pt_BR
dc.subject	Proventos, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto na fonte, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.title	Aposentadoria compulsória. Servidor permanece no exercício de suas funções. Remuneração devida. Proventos de aposentadoria retroativos. Incidência de descontos previdenciários e imposto de renda retido na fonte	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aposentadoria_compulsoria_servidor_castro.pdf	91.55 kB	PDF	Visualizar

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