| Título: | Honorários advocatícios de sucumbência. Recebimento por advogados do Município. Requisitos |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de os advogados do Município – contratados, concursados ou ocupantes de cargo em comissão – receberem honorários advocatícios de sucumbência provenientes de execução fiscal e outros processos nos quais o Município for o vencedor. Questiona os requisitos legais para tal recebimento. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Advogado, honorários, Brasil Princípio da sucumbência, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Honorários advocatícios de sucumbência. Recebimento por advogados do Município. Requisitos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38336>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38336 |
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