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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorReis, Luciana Andrade
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade; RODRIGUES, Tais Erthal. Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38337>. Acesso em: 6 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38337
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre sequestro de verbas municipais para pagamento de precatórios. Informa que medidas podem ser tomadas para que se evitem futuros sequestros, tendo em vista que a retenção dos valores do ente municipal vem inviabilizando as ações da gestão administrativa municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titlePrecatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritivapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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precatorios_sequestro_recursos_castro.pdf147.67 kBPDFVisualizar

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