Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
dc.contributor.author	Vieira, Karina Magalhães Castro
dc.date.issued	2006-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339>. Acesso em: 6 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre a extinção do crédito tributário dos contribuintes em débito com a fazenda municipal. Informa que tais créditos se referem ao recolhimento de ISSQN e IPTU. Questiona sobre a legalidade de se dar baixa no cadastro dos contribuintes de ISSQN que não estão mais em atividade no Município.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, extinção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, anistia, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prescrição tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre serviços (ISS), Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
extincao_credito_tributario_castro.pdf	116.26 kB	PDF	Visualizar

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