O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Delgado, José Augusto
dc.date.issued	2006-01
dc.identifier.citation	DELGADO, José Augusto. O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38364>. Acesso em: 7 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38364
dc.description	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
dc.description.abstract	Discorre sobre parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de a Fazenda Nacional interpor ação judicial para anular decisão do Conselho de Contribuintes, quando configurado que tal decisão produz lesão ao patrimônio público e está revestida de ilegalidade, antijuridicidade ou erro de fato.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Decisão administrativa, anulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Decisão administrativa, controle judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação
dc.subject.other	Ação judiciária
dc.subject.other	Ação processual
dc.subject.other	Causa judicial
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.title	O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_decisoes_conselhos_delgado.pdf	293.92 kB	PDF	Visualizar

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