ITBI : aumento ilegal : exame crítico do Decreto nº 46.228/05

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Harada, Kiyoshi
dc.date.issued	2006-01
dc.identifier.citation	HARADA, Kiyoshi. ITBI: aumento ilegal: exame crítico do Decreto nº 46.228/05. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38367>. Acesso em: 8 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38367
dc.description.abstract	Critica o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, expedido por prefeito do Município de São Paulo, que prevê atualização periódica dos valores venais de imóveis, com reflexos nos cálculos referentes à cobrança de ITBI.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), base de cálculo, alteração, São Paulo (SP)	pt_BR
dc.subject	Valor venal, reajustamento, São Paulo (SP)	pt_BR
dc.subject	Decreto executivo, São Paulo (SP)	pt_BR
dc.title	ITBI : aumento ilegal : exame crítico do Decreto nº 46.228/05	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
itbi_aumento_ilegal_harada.pdf	99.83 kB	PDF	Visualizar

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