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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFarias, Talden
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationFARIAS, Talden. Conflito entre o Código Florestal e a legislação municipal: um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38376>. Acesso em: 9 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38376
dc.description.abstractAnalisa, sob o ponto de vista jurídico, o conflito de entre a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código florestal, e a Lei n. 16.176, de 1997, Lei de uso e ocupação do solo do município do Recife, e a Lei n. 16.286, de 1997, Lei de parcelamento do solo do município do Recife, com relação aos limites de área de preservação ambiental.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLei municipal, Recife (PE)pt_BR
dc.subjectConflito de leis, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção ambiental, conflito de leis, Brasilpt_BR
dc.subjectZona urbana, Recife (PE)pt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Recife (PE)pt_BR
dc.subjectBrasil [Código florestal (1965)]pt_BR
dc.subject.otherConflito de leis no espaço
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.titleConflito entre o Código Florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recifept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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conflito_codigo_florestal_farias.pdf138.4 kBPDFVisualizar

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