As políticas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

Analisa a inserção das políticas públicas com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao equilíbrio econômico-financeiro que essa lei trouxe, como princípio e vetor para a atuação pública. Examina a adequação e a compatibilização de diferentes instrumentos jurídicos, Lei de Responsabilidade Fiscal e políticas públicas, em busca de soluções que priorizem o interesse público, razão primeira da existência do Estado.