Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Moreira, Bernardo Motta | |
| dc.contributor.author | Reis, Luciana Andrade | |
| dc.date.issued | 2006-07 | |
| dc.identifier.citation | MOREIRA, Bernardo Motta; REIS, Luciana Andrade. Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38380>. Acesso em: 8 jun. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38380 | |
| dc.description.abstract | Analisa o cabimento ou não da ação civil pública em matéria tributária. Demonstra, através da interpretação do ordenamento jurídico vigente, a impossibilidade do manejo da ação civil pública envolvendo matéria tributária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista brasileira de direito municipal | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Matéria tributária, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| impropriedade_acao_civil_moreira.pdf | 162.72 kB | Visualizar |
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