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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorPaiva, Danniele Beatriz de
dc.contributor.authorVieira, Virginia Kirchmeyer
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; PAIVA, Danniele Beatriz de; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Projeto de lei de iniciativa do legislativo. Incompetência do município para legislar sobre trânsito. Veto necessário. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38400>. Acesso em: 8 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38400
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre o Projeto de lei municipal n. 28, de 21 de outubro de 2005, que torna obrigatório o uso de faixa refletiva nos veículos de tração animal, carretas de tratores e veículos que circulam pelas vias urbanas e rurais sem as lanternas indicativas, no período noturno. O referido projeto de lei foi aprovado por câmara municipal e vetado pelo prefeito municipal, tendo em vista a incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectTrânsito, projeto de lei complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectVeto, Brasilpt_BR
dc.titleProjeto de lei de iniciativa do legislativo. Incompetência do município para legislar sobre trânsito. Veto necessáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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projeto_lei_iniciativa_castro.pdf100.27 kBPDFVisualizar

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