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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. COPASA MG. Celebração de contrato de concessão. Dispensa de licitação. Possibilidade. Isenção tributária. Alienação de bens municipais. Necessidade de lei autorizativa. Adequação da minuta do contrato aos interesses municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38401>. Acesso em: 10 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38401
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), averiguando a legalidade de se entender como desnecessária a aprovação de nova lei autorizativa para a celebração pretendida.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de fornecimento, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, dispensa, Brasilpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleCOPASA MG. Celebração de contrato de concessão. Dispensa de licitação. Possibilidade. Isenção tributária. Alienação de bens municipais. Necessidade de lei autorizativa. Adequação da minuta do contrato aos interesses municipaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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