Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.date.issued	2006-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani. Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38406>. Acesso em: 10 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38406
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre concessão de repasse do auxílio alimentação aos servidores inativos por parte do Município. Aborda a Súmula nº 680, do STF, e a Lei municipal n. 3.184, de 2005.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ajuda alimentar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei municipal, alteração, Brasil	pt_BR
dc.subject	Política social, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Auxílio alimentício
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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direito_auxilio_alimentacao_castro.pdf	157.3 kB	PDF	Visualizar

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